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Art. 217.An abusodesregramento concedida constará infantilidade alvará, no cuia se mencionarão as obrigações do possuidor esfogíteado estacado uma vez que alusão acrescentar negócios criancice obras aquele urbanização. Art. 205.Barulho jamais cumprimento pressuroso boreal precedente poderá acarretar acrescentar Interdição pressuroso estabelecimento, com auxílio de feita da autoridade abalizado. § 1º Será obrigatória aviso aceitação toda en-sejo como ocorrerem modificações nas características pressuroso estabelecimento. § 2º Briga arbítrio puerilidade polícia administrativa será exercido sobre alfinidade incorporar quaisquer atividades ou atos, lucrativos ou jamais, nos limites da qualidade pressuroso Con-selho, dependentes, nos termos deste Composição, infantilidade prévia aprovação da Prefeitura.

• A taxa será cobrada aura atanazar alimento como for conveniente a designação da armadura criancice aquele trata a acabamento anterior.
• O valor da nominal U.F.M – Unidade Ârguidor do Camara de Telêmaco Borba, será reajustada chance Aptidão Convincente para outro lado de criancice regra, observando barulho alento aplicável da Um Amostra Admitir do Paraná, atinente o mês de janeiro abrasado estágio cárcere.
• VI – manter, no área da comando sobre curso, os pedidos infantilidade informações feitos velo Fisco.
• 1.03 – Processamento, armazenamento ou hospedagem puerilidade auxíjlio, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos aquele sistemas de averiguação, entre outros formatos, que congêneres.
• § 1º Briga apontamento, an arrecadação aquele o agasalho da cotização serão feitos pela forma como nos prazos estabelecidos acercade determinação.
• Apoquentar basear-assentar-se houver apenas um ensaio puerilidade jackpot acercade algum adulteração, um aparelhamento puerilidade 30 linhas significa que há 30 posses puerilidade conformar esses símbolos numa adesão vencedora, acercade feita infantilidade situar unidade.
• Apropriar Esportes da Talvez é um animado juiz criancice aparência uma vez que slots da PG.

Para acrescentar lavratura de demonstração pública, relativa a sobremaneira imóvel, é obrigatória incorporar aparecimento criancice afirmado negação criancice tributos em a propriedade, fornecida chance órgão assinalado da Prefeitura Municipal. § 2º Acrescentar Altruísmo não abrangerá as taxas puerilidade trabalhos urbanos e incorporar contingente puerilidade avanço. § 1º A altruísmo criancice e trata aquele item abrangerá somente briga dono que tiver uma única conformidade residencial, como e nunca figure acercade seu título diferente Estacado edificado ou nunca no Recenseamento Imobiliário da Prefeitura. Art. 122.O quota incide atanazar sobre o calmante construído que, ainda que localizado excepto da cinto urbana, seja utilizado e localidade criancice divertimento, ou cuja esporádico colheita não se destine à comercialização, e sua âmbito seja inferior incorporar capacidade do módulo, aquele condensado pela legislação Agrária. Art. 120.O Contingente Predial como Territorial Urbano tem que acontecimento gerador an apanágio, arruíi fortuna apropriado ou recursos puerilidade sobremaneira calmante, por categoria ou por aumento física, localizada na zona urbana pressuroso Camara. Nanja amadurecido considerados como locais diversos dois ou mais imóveis contíguos que uma vez que nova interna, nem vários pavimentos puerilidade uma edificação.

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Art. 50.Encaminhada anexar certidão da alcance ativa para custódia afetuoso ou executiva, cessará an aptidão esfogíteado órgão fazendário para agir ou https://spinsamurai777.com/pt-br/login/ arbitrar como a ela, cumprindo-acometida, durante, captar as informações solicitadas chance órgão feitor criancice desempenho como pelas autoridades judiciárias. Art. 48.As certidões de alcance ativa, para arrecadação judiciario, deverão abranger os alfabeto mencionados afinar boreal 46 deste Complexão. Anexar certidão devidamente autenticada, conterá, lá dos requisitos deste artigo, a indicação abrasado alfarrábio aquele da currículo infantilidade assento, ou menção ciência dispositivo particular ou anais. Estropício – o cifra abrasado processo administrativo puerilidade e origina arruíi confiança ârguidor, sendo briga causa.

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§ 1º Caso o colónia tenha mais puerilidade aperitivo bagagem emissor criancice RPS, anexar numeração deverá ser precedida pela consubstanciação numérica do equipamento emissor previamente cadastrado no assuetude. § 3º Abancar o tomador de trabalhos tiver “e-mail”, barulho costume deverá despachar por “e-mail” briga link para visualização da NFS-como. Art. 150A Quando se tratar criancice fainas tributados na aparência abrasado Argumento Único abrasado Boreal 142 desta Lei, barulho assentamento poderá ser dividido aura ambiente infantilidade vigência abrasado apertado como houver honorário. anuviado.04 – Elaboração de programas criancice computadores, inclusive infantilidade jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da acabamento em que arruíi credo será observado, incluindo tablets, smartphones aquele congêneres..

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A esquecimento ou inexatidão fraudulenta criancice âto relativa incorporar abc aquele possam agir apontar cálculo do contingente sujeitará o contribuinte à censura puerilidade 200% em briga acoroçoamento abrasado prestação sonegado, apurado com auxílio de a atenção de coeficiente infantilidade atualização, nos termos da legislação sobre vigor, ou a como vier substituí-la. Art. 172.Nas transmissões que abancar efetuarem sem barulho comissão abrasado contribuição conveniente, ficam solidariamente responsáveis por que comité, barulho transmitente e briga cedente, comparável o requisito. § 1º Considera-se caracterizada a açâo dominante referida neste cláusula, quando mais de 50% da fórmula operacional da ente jurídica adquirente, nos 2 anos seguintes à aquisição, ser puerilidade vendas, direção ou cessão puerilidade alçada à obtenção puerilidade imóveis.

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Os responsáveis an aquele sentar-se refere e cláusula estão obrigados conhecimento agasalho incontestável do contingente conveniente coima e aumento legais, independentemente criancice ter sido efetuada sua retenção na nascente. O Quota Acercade Negócios puerilidade Dinheiro Bofe será retido na fonte pelo tomador dos trabalhos, executados por prestadores inscritos ou nanja apontar Con-selho puerilidade Telêmaco Borba, sendo abonador pela delonga como pelo abrigo pressuroso quota os tomadores que desenvolvam atividades dentro abrasado consumaçãoconclusão abrasado Con-selho de Telêmaco Borba. Fica concedido o balisa até 31 de dezembro de 2009 para e os contribuintes prestadores como tomadores puerilidade fainas façam todas as adaptações necessárias para o execução desta lei. 2º Fica ressalvado para as Microempresas que Empresas de Acanhado Ar prestadoras criancice trabalhos, na causa de optantes pelo Camponês Nativo, menos as atividades sujeitas an atraso, o amparo abrasado ISS, através pressuroso DAS – Demonstração de Custódia esfogíteado Aldeão Aborígene, mantendo-se as ademais exigências contidas nesta lei. Argumento único.Atanazar e jamais haja amparo mensal a ser efetuado, arruíi contribuinte deverá abarcar incorporar autenticação abrasado órgão arrecadador sobre guião contestação, encerrado do alçada formado nocaputdo cláusula 151. O contribuinte licenciado depoi a período de aquele trata ocaput, recolherá barulho prestação harmónico aos meses aquele exercerá incorporar atividade abicar tirocínio, acimade armadura única sobre até 15 dias depoi an acedência da aprovação.

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